terça-feira, 26 de novembro de 2013

45- Videos sobre filmes do Contraponto Cultura e Contraponto Cinema

domingo, 24 de novembro de 2013

44- Aulas: vários videos

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

1- Palestra Seminário NESP, PUC-MG, monitoramento do Poder Judiciário:
http://www.youtube.com/watch?v=TwxfCVHS-94

2- Palestra Seminário Ética, cotidiano e corrupção, Faculdade de Filosofia, PUC-Minas.
http://www.youtube.com/watch?v=hRHPj8bvqI8

3- Palestra 4 - Anhanguera sobre Democracia e Constituição:
http://www.youtube.com/watch?v=5EO2sp7pZQY

4- Palestra 3 - do Estado moderno ao estado plurinacional:
http://www.youtube.com/watch?v=D9SaCuzK2to

5- Palestra 2 - a formação do Estado moderno:
http://www.youtube.com/watch?v=68nPoKIC3sk

6- Palestra 1 - Estado Plurinacional:
http://www.youtube.com/watch?v=z97FH1a9Jt4

7- Palestra na Universidade Federal do Rio de Janeiro em Setembro de 2014 sobre o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano:
https://www.youtube.com/watch?v=J6dUKxR2aIE

8- Palestra na Escola do Legislativo de Minas Gerais sobre o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano no ano de 2014:

https://www.youtube.com/watch?v=yGFQ5rIZr3M&list=UUJoeWD1aQFNhfcpBmTSmXrw

9- Palestra na Escola do Legislativo sobre o financiamento dos direitos fundamentais com Elida Graziane e José Luiz Quadros de Magalhães:

Parte 1:

https://www.youtube.com/watch?v=-cMWPeFW70E

Parte 2:

https://www.youtube.com/watch?v=_CSBRzGJOUQ

Parte 3:

https://www.youtube.com/watch?v=Dzvm_pcoeHE

Parte 4:

https://www.youtube.com/watch?v=gn0MQeWq63s

10- Palestra na Escola Superior Dom Helder Câmara: Seminário Nacional Direitos Humanos como projeto de sociedade:
https://www.youtube.com/watch?v=K5YQuTLK0u4&feature=youtu.be

11- Palestra no lançamento do livro "Criminologia do Cotidiano" com a charges do Latuff:
https://www.youtube.com/watch?v=c6KGTk6ybWw&feature=youtu.be

12- Palestra no Seminário Anti-prisional: Voto, trabalho e nacionalidade para o preso:
Parte 1
https://www.youtube.com/watch?v=ViN3Zncteqk&feature=youtu.be
Parte 2
https://www.youtube.com/watch?v=irlk6kyxHz4&feature=youtu.be
Parte 3
https://www.youtube.com/watch?v=dEu4i2Bh4ks&feature=youtu.be

14- Palestra Faculdade de Direito Santo Agostinho de Montes Claros:
https://www.youtube.com/watch?v=fp7xyOVKlMc

15- Palestra no Conselho Federal de Psicologia em Brasília, no dia 31 de março de 2015 sobre a redução da maioridade penal:
https://www.youtube.com/watch?list=UUPLAYER_confederalpsicologia&t=228&v=h2U1Ep1_nXw

16- Palestra no Conselho Regional de Psicologia em Pouso Alegre, Minas Gerais em 11 de setembro de 2015 sobre álcool e outras drogas:
https://www.youtube.com/watch?v=KxElqnrKoKE

17- Palestra no Aniversário da Academia Brasileira de Direitos Humanos:
https://www.youtube.com/watch?v=rXuvM9KllGY&feature=youtu.be

18- Palestra no Conselho Federal da OAB em evento do CFP sobre o mito da periculosidade e as medidas de segurança:
https://www.youtube.com/watch?v=mZAdSmcTb8I

19- Palestra no Seminário 25 anos do Estatuto da Criança e Adolescente em evento do Conselho Federal de Psicologia, no auditório João Paulo II, PUC Minas, Coração Eucarístico.
https://www.youtube.com/watch?v=VRjc9zZQkbY

20- Palestra no Seminário (Re)conhecer para enfrentar do Ministério Público de Minas Gerais. A palestra começa em 2 horas e 10 minutos do vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=xatlvdi7Uwc

21- Palestra no Seminário "Vozes da Resistência: os direitos dos povos quilombolas" da Defensoria Pública da União. A palestra começa em 35 minutos do vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=Ss82hcjmkCs

22- Palestra na Associação Brasileira de Juristas pela Democracia:
https://www.youtube.com/watch?v=kIxe-b91QjA

23- Palestra no I Seminário de Pesquisa Empírica em Direito:
https://www.youtube.com/watch?v=bpweT0DRuAk

24- Palestra no Painel Cientifico de Acompanhamento da Crise:
https://www.youtube.com/watch?v=8pIZJ0TYBbw&feature=youtu.be

25- Palestra no Doutorado em Educação da PUC Minas sobre a alternativa decolonial:
https://www.youtube.com/watch?v=BzSXwj1YaH4&feature=youtu.be

26- Palestra no evento "Utopias nacionais contra o pensamento único" - construir a América do Sul: povos territórios e geopolítica" 26 de junho de 2020:
https://www.youtube.com/watch?v=08GCVFxsd7Q

27- Seminários Formativos do Grupo de Estudos Corpo-Território decolonial:
https://www.youtube.com/watch?v=90z6A64MO8Y&feature=youtu.be

28- Curso Tribunal Constitucional Plurinacional de Bolívia:
https://www.youtube.com/watch?v=uhYNU_Jt1Dc

29- Palestra Painel de Acompanhamento da Crise:

https://www.youtube.com/watch?v=D0B_MxwNfrA

30- Palestra Curso de Filosofia e Teologia - O ódio entre nós:

https://www.youtube.com/watch?v=hcCgraH-U_Q&feature=youtu.be

31- Palestra no Colóquio Direitos Humanos e Direito do Trabalho:

https://www.youtube.com/watch?v=ubnN_bDwlvY

32- Palestra PPGD PUC Minas - Pesquisa empírica no Direito:

https://www.youtube.com/watch?v=bpweT0DRuAk&list=FLJoeWD1aQFNhfcpBmTSmXrw&index=19&t=928s

33- Aula aberta PPGDS Unimontes - 01/10/2020:

https://www.youtube.com/watch?v=OypoYhQNJ3k

34- UFMG Talks com José Luiz Quadros e Ludmila Ribeiro: Segurança e Covid 19:

https://www.youtube.com/watch?v=saWmmTWge8k

35- Palestra na Universidade Federal de Ouro Preto: diversidade epistemológica e novo constitucionalismo latino americano.

https://www.youtube.com/watch?v=3dq-rNTTgc8

36- Palestra UNILESTE - Católica - 30 anos do ECA:

https://www.youtube.com/watch?v=QGWhGXfd8r8

37- Palestra Congresso Internacional Preservar e fortalecer a democracia em tempos de pandemia - 20/10/2020 - Maria Elena Belilo; Antonio Carlos Wolkmer; José Luiz Quadros de Magalhães:

https://www.youtube.com/watch?v=pIO8i0oc4Tc

38- Palestra Instituto Silvia Lane - As guerras híbridas e manipulação de subjetividade:

https://www.youtube.com/watch?v=uiBCqabdTDE

39- Palestra no I Congresso Internacional de Ciências do Estado: Epidemia ideológica na direita:

https://www.youtube.com/watch?v=dBQG-cA1lnU&feature=youtu.be

40- Palestra "Novas conexões em tempos de pandemia" - eleições 2020:

https://www.youtube.com/watch?v=YxlzsGqXA0Q

41- Palestra: Tertúlias literárias: Casa Grande e Senzala:

https://www.youtube.com/watch?v=8kOVNZlgPeo&feature=youtu.be

42- Palestra: eleições presidenciais nos EUA de 2020:

https://www.youtube.com/watch?v=JDftowjpV0w&feature=youtu.be

43- Palestra II Semana Social, Política e Ambiental:

https://www.youtube.com/watch?v=nna-VjvjEJs&feature=youtu.be

44- Abertura do X Congresso da RDCLA:

https://www.youtube.com/watch?v=BMjXQQ9-iuo&feature=youtu.be

45- IV Congresso da Rede:

https://www.youtube.com/watch?v=XnkYJb1QCto&list=PL-QC_amDq_yKiVXYWLx2ro03eacOZpAqy&index=7

46- II Congresso da Rede:

https://www.youtube.com/watch?v=LXMC_OFUhOQ&list=PL-QC_amDq_yIMp_P1exN5Uu3pmEd6y6-S

47- II Congresso da Rede - palestra:

https://www.youtube.com/watch?v=zWCVbi8GjAc&list=PL-QC_amDq_yIMp_P1exN5Uu3pmEd6y6-S&index=5

48- Apresentação da CAJP BH:

https://www.youtube.com/watch?v=cbSoDrlhOB4

49- Dei-á-logos entre ruas:

https://www.youtube.com/watch?v=RS6HNvaycdQ

50- Encerramento Congresso Internacional PUC Minas 2020:

https://www.youtube.com/watch?v=6XVAEt4yPyY

51- Semana da Consciência negra - UEMG Campanha:

https://www.youtube.com/watch?v=kecc4QSBUk4

52- Seminário: Desafios para a efetivação dos Direitos Humanos - REDES DH PUC Minas:

https://www.youtube.com/watch?v=cBsS9HuJWW8

53- I Congresso Decolonial - Linguagens:

https://www.youtube.com/watch?v=8tlsjrq0DyY

54- Palestra Fundação de Direito Econômico: Divida Pública e Democracia

https://www.youtube.com/watch?v=GcfGy8D6aa4&feature=youtu.be

55- Palestra Simpósio de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Minas Gerais - 12/03/2021:

https://www.youtube.com/watch?v=t7cxeYDPUW0

56- Palestra Faculdade Milton Campos: Pessoas em Situação de Rua

https://www.youtube.com/watch?v=AM8BlAN4HuE

57- Aula inaugural do Curso de formação de defensores de pessoas em situação de rua - CEDDH:

https://www.youtube.com/watch?v=CIndYpNcQNQ

58- Seminário Faculdade Carajás - Marabá - Pará:

https://www.youtube.com/watch?v=Qr8ZLlcxmQc

59- O Direito Animal no Ordenamento Jurídico Brasileiro:

watch?v=LoxvJWQng7I

60- Congresso Brasileiro de Psiquiatria Forense - a partir de 1hora e 58 minutos:

https://www.youtube.com/watch?v=VHED62g3BUU

61- Aula Magna Universidade Federal de Tocantins:

https://www.youtube.com/watch?v=iZ98P2yvCSU

62- Mesa de abertura do III Seminário Internacional em Direitos Humanos e Sociedade e V Jornada de Produção Científica em Direitos Fundamentais e Estado:

https://www.youtube.com/watch?v=NFYfoNjBb8E

63- Conferência de abertura Semana ANIMA PUC MINAS:

https://www.youtube.com/watch?v=uAGxEWDCGMk

64- Conferência no II Congresso Latino Americano da PUC Minas - Corrupção, Lawfare e efetividade democrática:

https://www.youtube.com/watch?v=QVSUyemb0A4

65- V SEMEPEX - PUC Minas Serro - Poder Colonial, desigualdades e impedimentos à efetivação da democracia:

https://www.youtube.com/watch?v=s2mpjZlt2AE

66- Problemas Éticos da Pandemia - Instituto de Filosofia e Teologia da PUC Minas:

https://www.youtube.com/watch?v=OvzNDvR7snc

67- Seminário Unileste - República, escravidão e a formação do Povo brasileiro:

https://www.youtube.com/watch?v=3DmC12omgp8

68- II Semana Interdisciplinar CEDIN: Crise política, democracia e direitos humanos na atualidade:

https://www.youtube.com/watch?v=U6Zze9Ud0DU

69- Ciclo de Colóquios Internacionais GIDEF - Direito e Economia:

https://www.youtube.com/watch?v=so-nzT90a2E

42- Entrevistas: vários videos

1- Entrevista Mundo Político sobre as manifestações de Junho no Brasil:
http://www.youtube.com/watch?v=nFi6cjGLYQs

2- Entrevista Mundo Político sobre a morte de Hugo Chaves:
http://www.youtube.com/watch?v=0Vnh3q-H3aE

3- Entrevista Conexão Futura sobre os 25 anos da Constituição:
http://www.youtube.com/watch?v=GOPB1rw5d6U&feature=c4-overview&list=UUJoeWD1aQFNhfcpBmTSmXrw

4- Entrevista Mundo Político sobre os embargos infringentes no STF na Ação Penal 470:
http://www.youtube.com/watch?v=H0hyTI9-sL0&feature=c4-overview&list=UUJoeWD1aQFNhfcpBmTSmXrw

5- Entrevista sobre a redução da maioridade penal no Programa Sala de Imprensa:
Primeira parte:
http://www.youtube.com/watch?v=wgi65Tkj_EA
Segunda parte:
http://www.youtube.com/watch?v=csSQLoRtOEc
Terceira parte:
http://www.youtube.com/watch?v=o2y1_uUf0hI

6- Entrevista Programa Via Justiça:
Primeira parte:
http://www.youtube.com/watch?v=lmv1xLgpjkc
Segunda parte:
http://www.youtube.com/watch?v=8iGrjYEGMKg

7- Entrevista Mundo Político sobre o livro Supremacia da Constituição:
http://www.youtube.com/watch?v=6IJ_fPiDIXs

8- Entrevista para o programa Orientando Direito:
http://www.youtube.com/watch?v=Gehk-nIkGQc

9- Entrevista para a Faculdade de Direito Sto. Agostinhos de Montes Claros:
http://www.youtube.com/watch?v=LhBhWNSfQWo

10- Entrevista para o programa Extra Classe sobre a Lei de Anistia:
Primeira parte:
http://www.youtube.com/watch?v=lU1IWMbqnn8
Segunda parte:
http://www.youtube.com/watch?v=XfUhfuyxfhE

11- Entrevista programa Extra Classe - Sinpro MG sobre a ação penal 470:
http://www.youtube.com/watch?v=9SxgVxi3iSk

12- Entrevista programa Via Justiça - março de 2014 - Preconceito:
Primeira parte:

Segunda parte:
http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=817895&cat=93
ou
http://www.youtube.com/watch?v=tuXTAXWkyfU&feature=youtu.be
Terceira parte:
http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=817898&cat=93
ou
http://www.youtube.com/watch?v=1o5hE1_b6oA&feature=youtu.be

13- Entrevista TVC Contraponto sobre o novo constitucionalismo latino-americano:
https://www.youtube.com/watch?v=QdUYw-V-JRM&feature=youtu.be

14- Entrevista para o programa Pensamento Jurídico:
Vídeo 1:
https://www.youtube.com/watch?v=Ps6BcZ-VhZw&feature=youtu.be
Vídeo 2:
https://www.youtube.com/watch?v=xStEaNh_W9Q&feature=youtu.be

15- Entrevista para o programa Extra Classe do Sindicato dos Professores de Minas Gerais, sobre a Reforma do Judiciário:
https://www.youtube.com/watch?v=Ve1VrqRiGgE&list=UUoeZdOZLWTFch938yrMjT6w

16- Entrevista para a Rádio UFMG sobre os 50 anos do golpe empresarial militar de 1964:
http://50anosdogolpe.tumblr.com/tagged/Jos%C3%A9-Luiz-Quadros

17- Entrevista para o programa "Palavra Ética" da TV Comunitária de Belo Horizonte:

https://www.youtube.com/watch?v=1rG8VcV0rOc&feature=youtu.be

18- Entrevista para o programa Panorama da TV Assembleia de Minas Gerais, sobre os 25 anos da Constituição de Minas Gerais.
PARTE 1-
https://www.youtube.com/watch?v=tpE4b7V-9ps&feature=youtu.be
PARTE 2-
https://www.youtube.com/watch?v=9G4ydE4VuiY&feature=youtu.be

19- Entrevista para o Programa Revista da TV Horizonte (canal aberto) e TV PUC Minas, em Outubro de 2014:
https://www.youtube.com/watch?v=0z24Ad3WTUc&feature=youtu.be

20- Programa Contraponto analisando o resultado das eleições de 2014:
https://www.youtube.com/watch?v=dUeD82v95B0&feature=youtu.be

21- Programa Contraponto de aniversário de 19 anos:
https://www.youtube.com/watch?v=B-dQmdk-DLw&list=UUAgIqOuP94bVNLd2tjM1Z8g#t=10

22- Programa Contraponto sobre a Copa do Mundo no Brasil:
https://www.youtube.com/watch?v=GfdxD9XNiEc

23- Programa Contraponto sobre a regulamentação da mídia no Brasil:
https://www.youtube.com/watch?v=myXalC-S4xc#t=97

24- Programa Panorama dos estudantes de jornalismo da PUC Minas sobre a reforma política com José Luiz Quadros de Magalhães:
https://www.youtube.com/watch?v=mM2WxepsPHY&feature=youtu.be

25- Contraponto sobre a visita de senadores brasileiros à Venezuela em junho de 2015:
https://www.youtube.com/watch?v=6mu_C3P_9hg

26- Contraponto: Greve dos professores (agosto de 2015):
https://www.youtube.com/watch?v=NbYKHw29tK0&feature=youtu.be

27- Contraponto: O congresso nacional e a crise institucional:
https://www.youtube.com/watch?v=NTi5b_Nxtyk

28- Contraponto: Em quais instituições o brasileiro confia:
https://www.youtube.com/watch?v=_6D8zWyeTdY

29- Contraponto: Democracia versus economia. A crise grega
https://www.youtube.com/watch?v=3ccD1aiQ8Go

30- Entrevista na PUC TV, programa Espaço PUC:
https://www.youtube.com/watch?v=mtkCANIZPJA&index=9&list=PLNEfq_z_7W8gIdZdozx9hhbaCCwAq5Iad

31- Entrevista sobre a PAZ no Conexão Futura:
https://www.youtube.com/watch?v=b1QTY7VhOX8

32- Entrevista para PUC TV programa Revista:
https://www.youtube.com/watch?v=SfxRG4Nj1nc

33- Entrevista Contraponto: Vai pra Cuba
https://www.youtube.com/watch?v=lFbsLlehXrk
34- Entrevista Contraponto: Congresso Nacional e aCrise institucional no Brasil
https://www.youtube.com/watch?v=NTi5b_Nxtyk
35- Entrevista Contraponto: Crise das Instituições:
https://www.youtube.com/watch?v=_6D8zWyeTdY
36- Entrevistas sobre redução da maioridade penal:
http://joseluizquadrosdemagalhaes.blogspot.com.br/2015/06/1513-entrevista-do-professor-jose-luiz.html
37- Entrevista Contraponto sobre democratização da mídia:
https://www.youtube.com/watch?v=myXalC-S4xc#t=97
38- Entrevista para Instituto Humanitas da Unisinos:
http://joseluizquadrosdemagalhaes.blogspot.com.br/2015/04/1495-entrevista-jose-luiz-quadros-de.html
39- Entrevistas sobre o sistema político cubano:
http://joseluizquadrosdemagalhaes.blogspot.com.br/2012/08/1226-contraponto-noticias-especial-cuba.html
40- Entrevista sobre a Crise Síria para o programa Revista da PUC-TV:
https://www.youtube.com/watch?v=SfxRG4Nj1nc
41- Entrevista para Globovision Venezuela sobre a América Latina:
http://www.ocafezinho.com/2015/06/19/video-cafezinho-e-professor-da-ufmg-dao-entrevista-a-globovision/

42- Entrevista Contraponto: "Escola sem partido":
https://www.youtube.com/watch?v=oAy7LOaVFKk&feature=youtu.be

43- Entrevista programa Dimension Salud, com Elian Pregno, rádio Palermo, Buenos Aires:
1-
https://www.youtube.com/watch?v=zUSxUrd6RHs&feature=share

2-
https://www.youtube.com/watch?v=HErtoFXNZo8&feature=share

3-
https://www.youtube.com/watch?v=nJT3SG0NB2c&feature=share

44- Programa Rede Minas sobre a desmilitarização da Polícia:
Parte 1-
https://www.youtube.com/watch?v=Jt1WVxHhST8
Parte 2-
https://www.youtube.com/watch?v=GvO1pgK4GVw

Parte 3-
https://www.youtube.com/watch?v=SdCWar1lGqY

45- Entrevista Mundo Político, TV Assembleia sobre o Impeachment e a discussão de seu procedimento:
https://www.youtube.com/watch?v=BWduCD66GEo&feature=youtu.be

46- Entrevista Contraponto TVC BH: Terrorismo
https://www.youtube.com/watch?v=LrSyofWzQ_A&feature=youtu.be

47- Entrevista programa Extra Classe: "Não vai ter golpe"
https://www.youtube.com/watch?v=SqnL20vBpOw

48- Entrevista Jornal Plural - Direito e Arte:
http://joseluizquadrosdemagalhaes.blogspot.com.br/2015/12/1579-jornal-plural-entrevista-com-jose.html

49- Entrevista para a Rádio Educativa UFMG no programa Conexões sobre a repressão violenta da Polícia nas manifestações e a desmilitarização.
https://www.ufmg.br/online/radio/arquivos/041795.shtml

50- Entrevista para o Programa Radiografia da Rádio Inconfidência de Minas Gerais.
http://inconfidencia.mg.gov.br/modules/debaser/singlefile.php?id=9924

51- Entrevista debate na TV Câmara Municipal de Belo Horizonte sobre a Guarda Municipal e suas atribuições e a questão da militarização das policias:
https://www.youtube.com/watch?v=8ixPCQ6OWG4

52- Brasil de Fato: o golpe em curso no Brasil:
http://www.brasildefato.com.br/node/34312

53- Programa Mundo Político sobre o processo de golpe em curso no Brasil em março de 2016:
https://www.youtube.com/watch?v=rsiy9jLcQeE&feature=youtu.be

54- Jornal O Povo, Fortaleza, Ceará - março 2016:
http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2016/03/24/noticiasjornalopiniao,3593236/abraca-brasil-em-favor-da-democracia-e-do-brasil.shtml

55- Jornal O Tempo, Belo Horizonte - março 2016:
http://www.otempo.com.br/cidades/professores-e-estudantes-lan%C3%A7am-manifesto-pela-democracia-na-ufmg-1.1265813

56- Entrevistas Brasileiros - rede Brasil - março 2016:
http://brasileiros.com.br/2016/03/professores-estudantes-e-promotores-lancam-manifestos-pela-democracia-na-ufmg/

57- Contraponto: o cenário político brasileiro em 2016 - golpe?
https://www.youtube.com/watch?v=edi5D68A6Ks

58- Contraponto: a condução coercitiva do Presidente Lula
https://www.youtube.com/watch?v=PwFDB3QgsDU

59- Contraponto: mulher, mulheres
https://www.youtube.com/watch?v=lN979MVAeto

60- Entrevista para o Portal Minas com Lacan sobre o golpe em curso no Brasil:
http://joseluizquadrosdemagalhaes.blogspot.com.br/2016/04/1597-entrevista-portal-minas-com-lacan.html

61- Entrevista para Jornalistas Livres sobre o golpe em curso no Brasil:
http://jornalistaslivres.org/2016/04/bh-pelo-direito-democracia/

62- Entrevista para Horizonte Entrevista sobre Violência:
https://www.youtube.com/watch?v=go9rYcYH6cI

63- Entrevista para Espaço PUC sobre a Crise Política no Brasil:
https://www.youtube.com/watch?v=zw7ge5KKWt0&list=PLNEfq_z_7W8gIdZdozx9hhbaCCwAq5Iad&index=23

64- Entrevista no Programa da Rede Minas "Palavra Cruzada" sobre o Impeachment/golpe:
https://www.youtube.com/watch?v=Rqkge8sJ180

65- Entrevista para a Rádio UFMG sobre o surrealismo político no golpe contra a democracia no Brasil em 2016:
https://www.ufmg.br/online/radio/arquivos/anexos/JOSE%20LUIZ%20QUADROS%20-%20ANULACAO%20DA%20TRAMITACAO%20DO%20IMPEACHMENT%20-%2010-06-2016.mp3

66- Entrevista para Palavra Ética com Frei Gilvander Luis Moreira:
https://www.youtube.com/watch?v=ebD5ItnfofY&feature=youtu.be

67- Programa Contraponto sobre a decisão inconstitucional contra o CAAP:
https://www.youtube.com/watch?v=l_xIWat1QDY&feature=youtu.be

68- Programa Contraponto sobre o Estatuto da Família:
https://www.youtube.com/watch?v=ogVIWWd7pgg

69- Programa Contraponto sobre as MUITAS com Marimar Poblet:
https://www.youtube.com/watch?v=YYiwwQ-9y7U

70- Programa da PUC TV sobre a Síria:
https://www.youtube.com/watch?v=eJsEPSI4d6g

71- Entrevista para a TV Assembleia de MG sobre a crise política:
https://www.youtube.com/watch?v=ARX8dDMcEJY

72- Programa Conexão Vestibular na PUC TV: os jovens na política e as eleições municipais de 2016:
https://www.youtube.com/watch?v=twHwglGN8qE&index=1&list=PLNEfq_z_7W8hiJLL1mO47ERf6EhJZYNMT

73- Programa Contraponto da TVC Belo Horizonte com Áurea Carolina sobre as MUITAS:
https://www.youtube.com/watch?v=6Hm53iR_IwE&feature=youtu.be

74- Programa Contraponto da TVC Belo Horizonte com Cristal:
https://www.youtube.com/watch?v=oy1yMAKkrtY&feature=youtu.be

75- Programa Contraponto da TVC Belo Horizonte com o professor Lucas Gontijo:
https://www.youtube.com/watch?v=ZqA1uIL340g

76- Programa Contraponto da TVC Belo Horizonte com Dário de Moura (MUITAS):
https://www.youtube.com/watch?v=mdFbV6srJVs

77- Programa Contraponto da TVC Belo Horizonte com Roberto Andrés:
https://www.youtube.com/watch?v=3DuKZCa6PlY

78- Programa Contraponto da TVC Belo Horizonte com Marimar Poblet:
https://www.youtube.com/watch?v=YYiwwQ-9y7U

79- Programa Contraponto da TVC Belo Horizonte com Rafael Barros:
https://www.youtube.com/watch?v=dbVXvsuijg8&feature=youtu.be

80- Entrevista para a Rádio Incofidência, programa Radiografia, sobre drogas:
http://inconfidencia.mg.gov.br/modules/debaser/singlefile.php?id=11010

81- Entrevista com Fred Buriti no Contraponto da TVC BH:
https://www.youtube.com/watch?v=bAloc1cIyHE&feature=youtu.be

82- Entrevista com Ed Marte no Contraponto TVC BH:
https://www.youtube.com/watch?v=_XfuA5PM5Sc

83- Entrevista para o Espaço PUC sobre o Impeachment:
https://www.youtube.com/watch?v=kRDifJ49bcA&index=2&list=PLNEfq_z_7W8gIdZdozx9hhbaCCwAq5Iad

84- Entrevista com Polly do Amaral sobre o parto humanizado:
https://www.youtube.com/watch?v=nhARHrrQCj0

85- Entrevista com Valéria Branco sobre a cidade que queremos:
https://www.youtube.com/watch?v=hwLb7lcw_rY

86- Entrevista para o Programa Extra Classe sobre a América Latina - 2 programas:
http://joseluizquadrosdemagalhaes.blogspot.com.br/2016/10/1636-programa-extra-classe-da-tv-sinpro.html

87- Programa Contraponto com Gustavo Bones:
https://www.youtube.com/watch?v=xb6CL7l5_ro

88- Programa Radiografia sobre a crise política no Brasil:
http://inconfidencia.mg.gov.br/modules/debaser/singlefile.php?id=12708

89- Entrevista com José Luiz Quadros de Magalhães na TV ALEMG sobre o direito ao esquecimento:
https://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=1218184&cat=91

90- Entrevista com o professor José Luiz Quadros de Magalhães na TV PUC - Programa Espaço PUC sobre eleições em 2018
https://www.youtube.com/watch?v=LuKierKGp_M&t=136s

91- Programa Voz Ativa - TV Minas - sobre a condenação de LULA
https://www.youtube.com/watch?v=Ws2_-n7rT-0

92- Diálogos Possíveis - Rede Minas - com José Luiz Quadros de Magalhães
https://www.youtube.com/watch?v=UcPWmzb26xc

93- Entrevista Rádio Inconfidência - a farsa do julgamento de LULA
https://www.youtube.com/watch?v=yJi3pbcwH64

94- Entrevista na TV BHNEWS para o Programa Cena Política:
https://www.youtube.com/watch?v=aQ0sr5coXZU

95- Entrevista para o Programa Mundo Político da TV ALEMG:
https://www.youtube.com/watch?v=vX9FfcK0Cbw&feature=share

96- Entrevista para a Revista IHU Unisinos sobre a crise do Constitucionalismo moderno e o novo Cosntitucionalismo Latino Americano:
http://www.ihu.unisinos.br/159-noticias/entrevistas/577944-a-emergencia-de-um-novo-constitucionalismo-para-alem-do-estado-moderno-entrevista-especial-com-jose-luiz-quadros-de-magalhaes

97- Entrevista Mundo Político: 30 anos da Constituição:
https://www.youtube.com/watch?v=Exu7LI1eA70&feature=share

98- Entrevista Programa Palavra Cruzada: 30 anos da Constituição:
https://www.youtube.com/watch?v=wWhaHy6jZ-U&t=1s

99- Entrevista Programa Mundo Político: crise do Judiciário
https://www.youtube.com/watch?v=vX9FfcK0Cbw&t=147s

100- Entrevista Programa Novos Tempos - Violência
https://www.youtube.com/watch?v=TS7Hwv0LazU&t=205s

101- Programa Voz Ativa - a condenação de Lula
https://www.youtube.com/watch?v=Ws2_-n7rT-0&t=3s

102- Programa Diálogos Possíveis
https://www.youtube.com/watch?v=UcPWmzb26xc&t=2s

103- Programa Radiografia com o professor José Luiz Quadros de Magalhães
https://www.youtube.com/watch?v=GJ9HXItMZyQ&fbclid=IwAR1cuEIt28UvItX4Qwa9AQaXc74dKklgGSrylSmefNUE9yvZpRyuSpt1O-Y

104- Programa Opinião Minas com o professor José Luiz Quadros de Magalhães
https://www.youtube.com/watch?v=WW-E_6YNfw0

105- Programa Horizonte Debate - com o professor José Luiz Quadros de Magalhães - redução da maioridade penal
https://www.youtube.com/watch?v=WUt4JMYyoeg&feature=share&fbclid=IwAR2xqnRzR9oQTf1zmHeFbLVSgbiSBcQPTxotPnXG1vanrHfxWI-Gk-zHOJQ

106- Entrevista Rádio UFMG - Podcast e outras redes:
https://ufmg.br/comunicacao/noticias/projeto-de-lei-das-fake-news-ameaca-liberdade-de-expressao

107- Entrevista Pluriversidades com José Luiz Quadros de Magalhães:

https://www.youtube.com/watch?v=Hoir9we8lF4

108- Entrevista - Programa de Pós-graduação em Educação da PUC Minas:

https://www.youtube.com/watch?v=BzSXwj1YaH4&list=LL&index=83&t=1s

109- Entrevista - Diário do Centro do Mundo a partir de 3 horas 41 minutos:

https://www.youtube.com/watch?v=3tqGy3Zvt_w&t=14869s

110- Palestras para o Centro de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas em situação de rua:

https://www.youtube.com/watch?v=CIndYpNcQNQ

41- Parecer: Pessoas em situação de rua em Belo Horizonte

PARECER

NORMATIVA CONJUNTA SOBRE A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS JUNTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. APREENSÃO DE BENS. CRIME

Consulente: Centro Nacional de defesa dos Direitos Humanos

Parecerista 1: José Luiz Quadros de Magalhães[1]

Parecerista 2: Tatiana Ribeiro de Souza[2]

1- DA CONSULTA

O Centro Nacional de defesa dos Direitos Humanos faz uma consulta sobre a proposta de Instrução Normativa da Prefeitura de Belo Horizonte, ora denominada PBH, para disciplinar a atuação dos agentes públicos junto à população em situação de rua, a fim de responder à antecipação da tutela, no Agravo de Instrumento n.1.0024.12.135523-4/001, que impede o Município de Belo Horizonte e o Estado de Minas Gerais de apreenderem "pertences pessoais necessários à sobrevivência".

De acordo com a consulente, existe um Comitê no âmbito da PBH, com composição paritária entre a sociedade civil e o governo, destinado ao acompanhamento e à implantação das políticas públicas para a população em situação de rua. O trabalho do Comitê é desenvolvido por meio de grupos de trabalhos (GTs), dentre os quais encontra-se o de Segurança Pública, responsável pelo posicionamento em relação à proposta de Instrução Normativa acima mencionada.

Após a apresentação da primeira versão, elaborada pela PBH, por meio da sua Procuradoria, ao Grupo de Trabalho Prevenção à Violência, foram sugeridas diversas alterações e solicitado um prazo maior para a discussão da matéria e ampliação do debate. A questão central, no entanto, refere-se ao recolhimento de pertences pessoais da população em situação de rua, que embora tenha sido impedido pela decisão judicial em tela, tal impedimento limita-se ao que a decisão chamou de “pertences pessoais necessários à sobrevivência”.

Diante dos fatos narrados, a consulente questiona se o Município de Belo Horizonte e o Estado de Minas Gerais podem, por meio dos seus agentes, recolher algum pertence da população em situação de rua sob o argumento de que não se enquadra no critério de necessidade à sobrevivência.

2- DO DIREITO

Ocorre no presente caso a interessante discussão sobre a existência ou não do direito fundamental à propriedade privada, debate que até então estava adstrito aos ambientes ideologicamente inclinados ao modelo de estado socialista, que não admite a propriedade privada dos meios de produção, ou à superação do próprio estado em direção a uma sociedade comunista. Todavia, no que concerne ao combate à propriedade privada, perpetrado pela Prefeitura de Belo Horizonte contra as pessoas em situação de rua, não se pode considerar que se está diante de um processo revolucionário, mas, ao contrário, de um retrocesso perigoso, a um modelo de governo para o qual as pessoas são separadas em categorias, sendo algumas consideradas como “sujeitos de direitos”, mas outras não.

2.1 Do Direito de Propriedade

Conforme preceitua a Constituição Federal, no art. 5º, XXII, bem como todos os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, “é garantido o direito de propriedade”. Não é menos importante, destaque-se, que o direito de propriedade está condicionado ao cumprimento de sua função social, todavia, uma vez considerado regular o seu exercício, deve ser garantido indistintamente a todas as pessoas. Nesse diapasão, temos, todos, o mesmo direito de propriedade, que se estende sobre todos os nossos bens, úteis, fúteis, "essenciais a sobrevivência" ou não, desde que não viole o princípio da função social.

O agente público, ou qualquer outra pessoa não pode apreender, por exemplo, uma caneta guardada no bolso de um cidadão, nem mesmo seus óculos escuros, ou qualquer outra coisa, sob o argumento de que tais bens não são necessários à sua sobrevivência.

A resposta aos nossos consulentes é não. Nenhuma pessoa ou instituição pode violar o direito constitucional à propriedade privada, quando regularmente exercido, sob a justificativa de não se tratar de bem necessário à sobrevivência do seu titular ou possuidor. Pelo menos é o que se tem estabelecido no Estado de Direito há mais de 200 anos, desde as conquistas fundamentais resultantes das revoluções burguesas.

A intervenção dos agentes do Estado que resulta na retirada dos pertences da população em situação de rua produz um fato jurídico que se aproxima do surrealismo, uma vez que é preciso defender o direito à propriedade privada para proteger aqueles cuja tragédia resulta exatamente da existência da propriedade privada dos meios de produção.

Se a propriedade de uma caixa de papelão é útil ou não, fundamental para a sobrevivência do seu possuidor ou não, só ele pode dizer. Se o objeto parece entulho, isto não interessa ao estado, seu possuidor o decide. Só as pessoas podem dizer a importância de um bem, seja um anel ou um pedaço de pano, para elas mesmas. Um bem que pode parecer lixo para uma pessoa pode ser insubstituível para o seu proprietário. Uma recordação pode ser o único bem para quem o possui, o que pode tornar um pedaço de pano ou um recorte de jornal em algo de valor inestimável.

Uma pessoa em situação de rua, para quem o estado e a sociedade retiraram tudo, negaram tudo, pode ter em seus pouquíssimos bens um último sentido de vida. Aquilo pouco, sem valor econômico, pode representar o único direito a que teve acesso. O que leva o estado (em qualquer nível) a retirar das pessoas em situação de rua os dois últimos direitos que ainda restaram de forma pouca, incompleta e absurda: o seu pouco ou quase nada direito de propriedade, e o seu direito de escolher permanecer na rua?

Portanto, a retirada de bens das pessoas em situação de rua é inconstitucional e se for regulamentada, por meio de instrução normativa, estará em flagrante violação dos direitos fundamentais à propriedade e à igualdade.

2.2 Do Direito à igualdade

Uma vez discutida a inviolabilidade do direito fundamental à propriedade privada, nos termos da Constituição Federal de 1988, devemos nos perguntar se as pessoas em situação de rua têm direitos constitucionais. Questionemos ainda se são pessoas iguais ou, de forma diferente, são menos pessoas, com menos direitos, como a política de intervenção em sua permanência na rua e a retirada dos seus pertences faz parecer.

Temos realizado muitos estudos e publicado muitos textos, artigos e livros sobre o fundamento que marca a história do Direito moderno, para que este, no passado, tenha realizado tanta exclusão. Este direito moderno teve, e mostra que ainda tem, a tarefa de uniformizar, padronizar, normalizar as pessoas, e como consequência disto, excluir e punir aqueles, que segundo o entendimento de uma época, não se enquadram. Este dispositivo, intensamente utilizado nos séculos em que o direito moderno excludente foi construído (desde o século XV), pode ser compreendido na fórmula "nós versus eles".

Consideram-se parte do "nós" aqueles que, em momentos históricos distintos, se enquadram no padrão estabelecido, pelo mesmo "nós", do que é bom, correto, civilizado, superior, etc. Pertencem ao "eles", por sua vez, o subalternizado, o explorado, como acontece com o índio, o judeu, o muçulmano, o selvagem, o bárbaro, o favelado, o pobre, o morador de rua, etc. O raciocínio que se aplica neste caso em análise é o mesmo que justificou e justifica o estado de exceção permanente, a suspensão de direitos, bem como a agressão e a violência do estado contra este "outro" "diferente".

Diante dos apontamentos acima, o que devemos nos perguntar é como ainda podemos, em pleno Século XXI, utilizar um dispositivo construído no absolutismo, utilizado pelo nazismo e outros regimes de violência e exclusão, no dia a dia de nossas cidades. Vivemos ainda sob a lógica inconstitucional do dispositivo "nós versus eles", o que explica, por exemplo, porque são tratadas de forma diferente as pessoas que vivem em bairros ricos e as que vivem em bairros pobres, as que vivem em condomínios fechados e as que vivem nas vilas, favelas, aglomerados e outras comunidades economicamente desfavorecidas.

Em artigo recentemente publicado, a jurista Vera Malagucci nos lembra que para implantar uma UPP em um bairro de classe média ou alta seria necessária a decretação de "estado de defesa" ou "estado de sítio". Mas como o "Estado" (aqueles que se encontram no poder do Estado) trata as pessoas como se pertencessem a categorias diferentes de humanidade, como se existisse outra "categoria de pessoa", os direitos constitucionais das pessoas pobres ou miseráveis são facilmente violados sem que nada aconteça com os violadores.

2.3 Dos bens necessários à sobrevivência

O que são "bens necessários à sobrevivência"? Será que as pessoas no Brasil têm direito à propriedade apenas dos bens necessários à sobrevivência? Uma casa de campo ou um automóvel de luxo podem ser bens necessários à sobrevivência? Como apontamos acima, uma vez que é assegurado o direito à propriedade, tal direito deve ser garantido a todas as pessoas.

A expressão “bens necessários à sobrevivência” aparece na decisão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de agravo, conforme apontado no item 1 deste parecer, nos seguintes termos:

"Isto posto, defiro a antecipação de tutela recursal, determinando aos réus que se abstenham de atos que violem os direitos fundamentais dos moradores "em situação de rua", especialmente a apreensão de documentos de identificação e de pertences pessoais necessários à sobrevivência, à exceção de qualquer tipo de objeto ou substância ilícita, sem impedi-los, entretanto, da fiscalização necessária ao bom desempenho da políticas públicas pertinentes"

A propósito da decisão acima, pensemos nos seguintes termos: suponhamos que uma pessoa que desempenha um trabalho regularmente ou bem remunerado, como um professor, um juiz, um médico ou um engenheiro, residente de um bairro de classe média ou alta, saia de casa e seja abordada por um policial que retira seus objetos pessoais: relógio, carteira, documentos e um casaco que esta pessoa levava na mão. Este policial que estava armado leva estes bens para a Prefeitura, joga alguma coisa fora, leva outros para o quartel. Neste caso, o que teria acontecido?

Até mesmo um leigo em direito diria que se trata de furto, ou roubo, e abuso de autoridade. A questão é: qual a diferença entre o que aconteceria na hipótese levantada e o que acontece com as pessoas "em situação de rua"? A diferença, a grande diferença, é que o estado é devedor destas pessoas "em situação de rua" e deveria sim, indenizá-las e tratá-las com respeito e atenção, como reconhecimento da ineficiência e incompetência, em oferecer para todos os cidadãos, direitos constitucionais como segurança, dignidade, moradia e respeito à integridade física e moral.

O que os agentes do estado (prefeitura municipal e polícia estadual) fazem ao retirar os bens, os únicos e últimos bens das pessoas "em situação de rua" é, no mínimo, crime contra o patrimônio, agravado na maioria das vezes pelos requintes de crueldade, dada a situação de fragilidade na qual estas pessoas se encontram.

3 DOS CRIMES COMETIDOS PELOS AGENTES DO ESTADO CONTRA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Como vimos acima, as pessoas em situação de rua também são sujeitos de direitos, e, por isso, titulares de direitos constitucionais, tal como qualquer outro cidadão. Da mesma forma que o atentado contra o patrimônio de um morador de bairro de classe média enseja a caracterização de crime, toda ação que atente contra os pertences das pessoas em situação de rua é também crime contra o patrimônio. Portanto, qualquer pessoa que venha a retirar os bens da população em situação de rua, seja agente do estado (em nível municipal ou estadual) ou não, estará sujeita às penalidades previstas para os crimes de furto ou roubo, conforme o caso:

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

(...)

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à possibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

(...)

A responsabilidade dos agentes públicos pela violação de direitos fundamentais, como na hipótese ventilada, independe de ser por iniciativa própria, ou por cumprimento de ordem ilegal. Da mesma forma, o Prefeito e o Governador, quando for o caso, deverão ser responsabilizados por qualquer “política pública” em flagrante desrespeito aos direitos fundamentais constitucionais.

4- CONCLUSÃO

Por todo o exposto, é o presente parecer pela inconstitucionalidade da retirada dos pertences das pessoas em situação de rua, independentemente de serem considerados necessários à sua sobrevivência.

Sugerimos ainda que a Instrução Normativa da prefeitura oriente os agentes públicos a não importunar ou atrapalhar as pessoas em situação de rua, e que apenas se aproximem quando requisitados para auxiliar ou prestar ajuda, o que deve ser antecedido pelos seguintes dizeres:

“Como representante do Estado, eu estou aqui para, formalmente, pedir desculpas pela incapacidade do poder público oferecer uma condição mais digna para a sua existência. Em sinal de respeito e reconhecimento estou à disposição para ajudá-lo no que for necessário”

É o parecer.

Belo Horizonte, 12 de outubro de 2013.

José Luiz Quadros de Magalhães

Tatiana Ribeiro de Souza

[1] Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1986), graduação em Língua e Literatura Francesa pela Universidade Nancy II (1983), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1991) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1996). Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, professor associado da Universidade Federal de Minas Gerais e professor do programa de mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas. É coordenador de projeto do programa Pólos de Cidadania da UFMG e coordenador regional (região sudeste - Brasil) da Rede pelo Constitucionalismo democrático latino americano. Professor visitante no mestrado em filosofia da Universidad Libre de Bogotá; do doutorado da Faculdade de Direito da Universidad de Buenos Aires; foi professor visitante na Universidad de la Habana (Cuba) e pesquisador na Universidad Nacional Autónoma de México. Tem diversos livros e artigos científicos e jornalísticos publicados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Teoria do Estado e da Constituição, atuando principalmente nos seguintes temas: plurinacionalidade, diversidade, democracia, federalismo, direitos humanos, poder, ideologia e constituição.

[2] Doutora em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, mesma instituição onde obteve o grau de Mestra em Ciências Sociais, em 2006. Graduada em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal, em 1998, iniciou a carreira acadêmica em 2000, após concluir a especialização em Direito Público pela Universidade Federal de Rondônia. É Professora Adjunta da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP e ex-professora Titular do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM e do Centro Universitário Newton, aonde coordenou o Grupo de Estudos em Direito Internacional da Newton Paiva - GEDINP, como Chapter Academic Advisor, da International Law Students Association - ILSA. Iniciou a carreira trabalhando com Direito Municipal e Urbanístico, particularmente com os temas: federalismo, preceitos constitucionais de organização do município, administração pública, região metropolitana e desenvolvimento urbano. Foi pesquisadora do Proyecto PAPIIT IN3088093 “Hacia un estado de Derecho Internacional”, da Universidade Nacional Autônoma do México - UNAM e atualmente é professora convidada da Universidad Libre de Colômbia.

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